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Vereadores aprovam criação do Programa A Casa é Sua, que permitirá a quitação das casas populares do Residencial Canaã

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13/12), a 41ª deste ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei  049/2022, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 691/2015, que rege o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, instituindo o Programa Social “ A Casa é sua” que permitirá que o município faça a quitação das casas populares do Residencial Canaã.

Outro que também foi aprovado é o Projeto de Lei 050/2022, também de autoria do poder executivo, autorizando o município a firmar convênio com o município de Xinguara, com objetivo de construir a Rodovia Transcarajás.

Os vereadores aprovaram ainda os projetos de lei que autorizam tanto o Executivo quanto o Legislativo a conceder aos seus respectivos servidores o abono Natalino. Para os servidores da Câmara o abono foi instituído através do Projeto de Lei  053/2022, e para os servidores do Executivo pelo Projeto de Lei n° 054/2022. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei  041/2022, Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o ano de 2023.

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