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Nota de esclarecimento referente ao trabalho voluntario da secretaria de educação

Câmara municipal se manifesta em relação a notas e comentários relativos ao serviço voluntario da educação relativo ao pagamento dos mesmos

Veja a nota na integra

 NOTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS – PA

Prezados Munícipes,

Em atenção a nota explicativa expedida pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, através da Secretaria de Educação e da Procuradoria Municipal, que se refere a Lei nº 902/2020 e a emenda modificativa proposta pela Câmara de Vereadores, vimos através deste, prestar esclarecimentos conforme abaixo.

Inicialmente informamos que projeto de Lei nº 028/2020 que trata do ressarcimento dos valores de transporte e alimentação aos voluntários no período da pandemia, protocolado em 15/04/2020, foi apreciado pela casa legislativa em 28/04/2020 e não em 05/05/2020, como informado;

Esclarecemos que o texto apresentado pelo executivo NÃO apresenta qualquer requerimento de autorização para pagamento de valores retroativos, seja na letra da lei, seja na mensagem de justificava, tanto é, que a própria nota oficial informa que os voluntários estavam impossibilitados de voluntariar-se desde 18 de março do corrente ano, no entanto, caso esta fosse a intenção do executivo, poderia ter vetado a emenda proposta, o que não ocorreu.

Informa ainda que a emenda tratou da proposição exatamente nos mesmos termos do quanto foi proposto pelo executivo, tendo a Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Redação efetuado apenas adequações de ordem técnica legislativa, não adentrando no mérito do projeto.

No entanto, elucidamos que caso o Excelentíssimo Senhor Prefeito, na qualidade de ordenador de despesas, e conforme consubstanciado pela procuradoria municipal, entenda pela possibilidade e legalidade dos pagamentos retroativos aos voluntários, como supra informado, sugerimos que seja encaminhado a essa casa de leis, projeto nesse sentido.

Por fim,  a Câmara de Vereadores de Canaã dos Carajás se coloca à disposição de todos os munícipes, em especial dos voluntários, e se compromete a apreciar o sugerido projeto, se necessário em sessão extraordinária, tão logo seja protocolado nesta Casa de Leis.

    Atenciosamente;

Wilson Antônio da Silva Leite

Presidente da CMCC

Israel dos Santos Silva            Maria Pereira Lima de Souza

1º Vice-Presidente                                                     2ª Vice-Presidente

    Walter Diniz Marques                                       Amintas Ferreira de Oliveira

           1º Secretário                                                           2º Secretário

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