DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICA DE UM TERRENO QUE SERÁ DESTINADO PARA PERFURAÇÃO DE UMA POÇO ARTESIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICA DE UM TERRENO QUE SERÁ DESTINADO PARA PERFURAÇÃO DE UMA POÇO ARTESIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.