LEI MUNICIPAL Nº 052/2017 – CANAÃ DOS CARAJÁS

ALTERA O ARTIGO 2º, E INCISO I, E O ARTIGO 7º, DA LEI Nº 703/2015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE “CRIOU NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃO DE SEDE PRÓPRIA, E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO”.

LEI MUNICIPAL Nº 052/2017

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