DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA A SER UTILIZADA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA A SER UTILIZADA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.