LEI MUNICIPAL Nº 035/2009 – CANAÃ DOS CARAJÁS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, MEDIANTE CESSÃO DE USO, A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO E DE REPETIÇÃO DO CANAL 05, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM FAVOR DE RÁDIO E TV CANAÃ LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 035/2009