LEI MUNICIPAL Nº 034/2010 – CANAÃ DOS CARAJÁS

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 51 DA LEI 162/07 E ADICIONA OS §§ 5º E 6º AO REFERIDO ARTIGO. DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO ÀS COMISSÕES DE TERRAS, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE AUTORIZE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 034/2010

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