LEI MUNICIPAL Nº 031/2018 – CANAÃ DOS CARAJÁS

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A ABRIGAR A NOVA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 031/2018