LEI MUNICIPAL Nº 029/2019 – CANAÃ DOS CARAJÁS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 029/2019