LEI MUNICIPAL Nº 028/2018 – CANAÃ DOS CARAJÁS

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 691/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 028/2018

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