MODIFICA DO §1º DO ART. 1º, INCISO II ART. 6º E INCISSO I DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 185/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MODIFICA DO §1º DO ART. 1º, INCISO II ART. 6º E INCISSO I DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 185/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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