AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADOS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADOS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.