DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.