LEI MUNICIPAL Nº 021/2018 – CANAÃ DOS CARAJÁS

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DO USO E OCUPAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COM FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E PELAS PESSOAS JURÍDICAS DESCRITA NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 123/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 021/2018