LEI MUNICIPAL Nº 019/2017 – CANAÃ DOS CARAJÁS

ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 553/2012, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 019/2017