ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 553/2012, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 553/2012, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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