LEI MUNICIPAL Nº 018/2018 – CANAÃ DOS CARAJÁS

ACRESCENTA INCISO AO ART. 7 º DA LEI MUNICIPAL Nº 131/2006, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AMPARO AO IDOSO, PARA DEFINIR SOBRE DELIBERAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI COMO UMA DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 018/2018