LEI MUNICIPAL Nº 017/2019 – CANAÃ DOS CARAJÁS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 017/2019