MODIFICA O INCISO II DO §1º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 184/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MODIFICA O INCISO II DO §1º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 184/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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