ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 830/2018 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 830/2018 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.