LEI MUNICIPAL Nº 011/2019 – CANAÃ DOS CARAJÁS

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 830/2018 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 011/2019