DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS DE CONVÊNIO DO BOMBEIRO MIRIM, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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