LEI MUNICIPAL Nº 007/2018 – CANAÃ DOS CARAJÁS

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UM TERRENO QUE SERÁ UTILIZADO PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DA VILA PLANALTO – DISTRITO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 007/2018