FIXA A DISTÂNCIA MÍNIMA A SER OBSERVADA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA A DISTÂNCIA MÍNIMA A SER OBSERVADA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.