LEI MUNICIPAL Nº 002/2019 – CANAÃ DOS CARAJÁS

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 691/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 002/2019