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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 001/2019