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Lei de Diretrizes Orçamentárias910202108 de Julho de 2020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentárias769201703 de Junho de 2017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentárias743201730 de Junho de 2016DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Norma sem alterações posteriores.