DISPÕE SOBRE A NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2007 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. E DEMAIS ATOS QUE REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ANUAR ALVES DA SILVA.
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2007 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. E DEMAIS ATOS QUE REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ANUAR ALVES DA SILVA.