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Câmara Municipal de Canaã: Sessões e atendimento ao público serão suspensas por 15 dias

De acordo com a portaria 154/2020 que prevê uma serie de medidas de enfretamento e prevenção  para evitar a propagação do Covid 19 ( Coronavírus ) ficam suspensas por 15 dias  a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal e o atendimento ao público este pode ser realizado por meios eletrônicos, devendo os protocolos, pedidos e informações serem realizados através dos e-mails: [email protected] e [email protected]ou através de contato telefônico pelos números: (94) 9 9135 8645  e  (94) 9 8191 7559;

Abaixo a portaria completa

PORTARIA Nº154/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO À PANDEMIA COVID19 (CORONAVÍRUS).

A MESA DIRETORADA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás e o Regimento Interno da Câmara Municipal, RESOLVE;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em razão da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto 1117/2020 e o Decreto 1118/2020, expedido pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás – PA, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Município, à pandemia do Coronavírus/COVID-19 e dá outras providencias;

Considerando o Decreto 006/2020, do Governo do Estado que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Pará, aprovado pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA;

Art. 1º – A presente Portaria dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, pelo período de 15 (quinze) dias;

Parágrafo único: O disposto neste artigo, aplica-se indistinta e irrestritamente a vereadores, servidores públicos, colaboradores, contratados, fornecedores e quaisquer outras pessoas que acessem as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Canaã dos Carajás, a serviço ou por outros motivos.

Art. 2º- Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipalde Canaã dos Carajás a realização de eventos coletivos, reuniões, cursos, homenagens, sessões solenes, audiências públicas ou qualquer outra manifestação de caráter público,inclusive a realização das sessões ordinárias;

Parágrafo único – Para efeitos do disposto no caput, os prazos regimentais dessa Casa Legislativa, constantes do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal ficam suspensos, devendo ser retomados tão logo cessem os efeitos desta Portaria.

Art. 3º As sessões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, em caráter de urgência, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e da Lei Orgânica do Município, e serão transmitidas pelos canais oficiais e redes sociais, ficando vedada a presença de público;

  • 1º Em caso da realização das sessões extraordinárias, devidamente motivadas, esta Casa providenciará meios e instrumentos para que sejam asseguradas as medidas de proteção, prevenção e propagação do Coronavírus, aos vereadores e servidores essenciais à realização da sessão.
  • 2º Não poderão se ausentar injustificadamente do município, os servidores públicos desta Casa, assim como os Vereadores, considerada a possibilidade da ocorrência do disposto nocaputdeste artigo.

Art. 4º – Fica autorizado o regime de tele trabalho, para manutenção e funcionamento dos serviços essenciais, seja de caráter administrativo ou parlamentar.

Art. 5º – Os Gabinetes dos Vereadores, incluído o da Presidência, terão suas atividades suspensas pelo prazo referido no Artigo1º desta Portaria, devendo cada parlamentar providenciar outros meios de contato como fax, e-mail, redes sociais e telefones para atendimento aos munícipes;

Art. 6º – Fica suspenso o atendimento ao público,devendo os protocolos, pedidos e informações serem realizados através dos e-mails: [email protected] e [email protected]ou através de contato telefônico pelos números: (94) 9 9135 8645  e  (94) 9 8191 7559;

Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor imediatamente, haja vista a urgência da sua aplicabilidade, fazendo-se publicar no portal da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, no Diário Oficial da FAMEP, e fazendo-se fixar em local visível na portaria desta Casa Legislativa,podendo ser revista a qualquer momento, a bem da saúde pública, revogando-se integralmente a Portaria nº 151/2020, publicada no Diário Oficial da FAMEP, na data de 20 de março de 2020, edição nº 2450.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE CANAÃ DOS CARAJÁS,24 DE MARÇO DE 2020.

 

Wilson Antônio da Silva Leite

Presidente da CMCC

 

Israel dos Santos Silva                                        Maria Pereira Lima de Souza

1º Vice-Presidente                                                         2ª Vice-Presidente

 

 

    Walter Diniz Marques                           Amintas Ferreira de Oliveira

1º Secretário                                                 2º Secretário

 

 

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