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Câmara aprova mudanças na Lei Orgânica

A Câmara de Vereadores aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (07/06) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, de autoria do Poder Legislativo, que modifica a redação do “caput” artigo 54 e “caput” do artigo 152 e incisos III, IV, V, VI e VII da Lei Orgânica de Canaã dos Carajás. O artigo 54, trata da data prevista para a eleição da mesa diretora.

Por sua vez o artigo 152 trata das emendas impositivas ao orçamento municipal e estabelece que o valor global destinado para este fim seja de 5% do orçamento do ano em questão. Porém a Constituição Federal estabelece que este percentual seja de 1,2%. A mudança é justamente para adequar a Lei Orgânica à Constituição.

Já do terceiro ao sétimo inciso estabelece os prazos para cumprimento das emendas. Somados os prazos desses incisos uma emenda impositiva pode tramitar por até 210 dias, sendo que o inciso sétimo estabelece que, passado este prazo sem a execução da emenda prevista na LOA, ela deixa de ser obrigatória. A mudança em discussão tem por objetivo a celeridade na tramitação das emendas impositivas e garantia de sua execução.

O vereador Dinilson Jose apresentou a indicação nº 180/2021, pedindo que seja providencie recurso para desapropriação de uma área, situada na Rua Sandro Moret, esquina com a Avenida Ezequiel Sobral, no Bairro Novo Horizonte para construção de um campo de futebol, objetivando atender anseios da comunidade desportiva daquela localidade. Por muito tempo o local já vem sendo utilizado pelos moradores do bairro. Para Dinilson a desapropriação é de muita importância para a comunidade:

– “Nessa área existe um campo de futebol a mais de 16 anos. Muitos atletas já treinaram ali. Hoje acontece projetos esportivos envolvendo crianças. É de grande interesse do município a desapropriação daquela área. Por isso peço o apoio e a votação de todos os colegas vereadores”.

Anderson Mendes apresentou a Indicação n° 059/2022, solicitando a implantação de 10 leitos de UTI no município. Ele justifica seu pedido:

– “O Ministério Público do Pará já fez um pedido ao município para que sejam instalados leitos de UTI e tem o mesmo pensamento do vereador Anderson Mendes. Essa é a quarta vez que apresento esta indicação porque é necessário que seja renovada. Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para que este sonho seja realizado”.

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